EM DEFESA DO CONCURSO
PÚBLICO NA UEG NA CIDADE DE GOIÁS
Durante
décadas, pessoas comprometidas com a melhoria dos serviços públicos lutaram
para que o CONCURSO PÚBLICO se tornasse um preceito constitucional. Isso foi
conseguido com a Constituição Federal de 1988, que, no inciso II do artigo 37,
estabelece o seguinte: "a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração”. Esta determinação está prevista, também, na Constituição do Estado
de Goiás (art. 92, II). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDBEN (Lei nº 9.394/1996) – reafirmou esse princípio: “Art. 67 – Os sistemas de
ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira
do magistério público: I – ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos”.
Na
UEG, esse preceito legal só começou a ser posto em prática depois de muita luta
de professores, estudantes e funcionários administrativos, que forçaram o
governo estadual a realizar concursos para a contratação de professores. Apesar
do esforço da comunidade universitária, ainda há mais de 50% dos professores e
cerca de 90% dos funcionários administrativos da UEG que não são concursados,
trabalham mediante contrato temporário de até dois anos de duração. A
persistência dessa situação, além de ser um desrespeito a esses trabalhadores,
dificulta a melhoria da qualidade do ensino e o desenvolvimento da pesquisa e
da extensão na Universidade Estadual.
Mas,
embora sejam evidentes os benefícios que o concurso público traz para
professores e funcionários e para a melhoria da formação oferecida pela UEG aos
jovens goianos, ainda há pessoas que se opõem a esse princípio racional e
legal, como ocorreu recentemente na cidade de Goiás. Para permitir a transferência
de um professor concursado para a Unidade da UEG na cidade de Goiás, o diretor
teve de dispensar um professor que trabalhava com contrato temporário. Em
reação a esse procedimento administrativo normal e legal, algumas pessoas
detentoras de mandato na Câmara Municipal, agindo contra a racionalidade da
administração pública e contra a lei, se posicionaram contra o ato do diretor.
Uma atitude que em nada contribui para o desenvolvimento da educação pública
superior no nosso estado. Os seus mandatos, dados pelo povo, seriam melhor
aproveitados se utilizados para apoiar a luta por mais concursos, por mais
verbas para a UEG e para debater os seus problemas e buscar soluções.
Fica
aqui o nosso repúdio a essa atitude demagógica, irracional e ilegal dos que se
insurgiram contra a contratação do professor concursado na Unidade da UEG da
cidade de Goiás. E todo o nosso apoio aos procedimentos do diretor para
garantir a transferência do referido docente. Com medidas assim, ganham os
estudantes, ganha a comunidade universitária e ganham todos os que vierem a
ingressar na UEG no futuro.
Em
defesa do concurso público e contra todo tipo de interferência indevida nos
assuntos internos da Universidade Estadual de Goiás.
Cidade de Goiás, 19 de abril de 2013.
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