Grupos de Atuação - Mobiliza UEG

A partir da análise dos dados publicados pelo Tribunal de Contas do Estado, referente aos anos de 2006 até 2012, demonstrou-se que o Estado de Goiás (por meio de alguns artifícios) nunca cumpriu efetivamente os valores assegurados na Constituição do Estado, nem atendeu aos pareceres do TCE para que haja a devolução dos valores não repassados a Universidade. Outra questão que será colocada em pauta é o convenio da UEG com o DETRAN (EVV) para que seja feito uma auditoria para verificar os valores repassados de tal convênio e como esses valores são aplicados. Para tanto, as comissões devem atuar nas seguintes frentes:

•  Recolher as assinaturas dos deputados na Assembleia Legislativa para a instauração da CPI da UEG, que investigará além da questão dos repasses, outras suspeitas de irregularidades na Universidade;

• Denunciar ao Ministério Público o não repasse efetivo dos 2% à UEG e a não devolução dos referidos valores a Universidade (conforme posicionamento do TCE). Além do projeto do governo em criar mais três unidades da UEG, e outras suspeitas de irregularidades;

• Denunciar à OAB do não cumprimento da Constituição do Estado que assegura a responsabilidade do Governo de Goiás em repassar os 2% a Universidade, e outras suspeitas de irregularidades;

• Iniciar uma ação coletiva pública denunciando o não cumprimento do acordado com o Conselho Estadual de Educação, e o não respeito à constituição do Estado;

• Entrar com um mandato de segurança para bloqueio das contas do Estado até que os referidos valores apontados pelo TCE sejam efetivamente devolvido a UEG;

• Compor um dossiê a ser entregue a todas as autoridades envolvidas nos processos acima relatados, demonstrando que o não repasse efetivo dos valores de direito da UEG tem impacto, principalmente, nas demandas estudantis. Demonstrar que a Universidade não tem qualquer tipo de Política Estudantil e assegurar que, sobre o referido valor mínimo de R$ 61.593.179,29, correspondente a devolução do exercício de 2012, deva ser empregado, no mínimo 80%, no atendimento das reivindicações estudantis.

Tais grupos devem apresentar resultados efetivos sobre as audiências programadas, encaminhamentos das autoridades e elaboração de documentos até a próxima sexta feira.